O prazo oficial para a regularização da utilização dos recursos hídricos terminou dia 15 de Dezembro de 2010.

É necessário título de utilização para captação de águas subterrâneas com meios de extracção superiores a 5cv (furos, poços, minas, etc); barragens e algumas charcas; e descargas de águas residuais no solo (fossas).

O Decreto-Lei n.º 226/A 2007, de 31 de Maio, estabelece que os utilizadores de recursos hídricos necessitam de um título que autorize essa utilização, adquirido junto da respectiva Administração de Região Hidrográfica.

O Despacho n.º 14872/2009, de 2 de Julho esclarece as normas para utilização dos recursos hídricos públicos e particulares.