Geral

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2017 | Presidência do Conselho de Ministros | 08 de maio

Aprova o Programa Nacional de Fogo Controlado

1.Portaria n.º 58/2017 | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar | 6  de fevereiro 

Aprova o Regulamento de candidatura e pagamento das ajudas, apoios, prémios e outras subvenções a efetuar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das medidas definidas a nível nacional e europeu para a agricultura, assuntos marítimos e pescas e setores conexos

1.Portaria n.º 321/2016 | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | 16 de dezembro 

Procede à quarta alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 409/2015, de 25 de novembro, 24-B/2016, de 11 de fevereiro, que a republicou, e 131/2016, de 10 de maio, que aprova o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (greening), do pagamento para os jovens agricultores, do pagamento específico para o algodão e do regime da pequena agricultura

2.Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2016 | Presidência do Conselho de Ministros | 15 de dezembro 

Aprova o Plano-Piloto de prevenção de incêndios florestais e de valorização e recuperação de habitats naturais no Parque Nacional da Peneda-Gerês

RAR 237 - 2016: Resolução da Assembleia da República n.º 237/2016 | Assembleia da República | 12 de dezembro 

Recomenda ao Governo a valorização das equipas de sapadores florestais.

Portaria n.º 291/2016 | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | 16 de novembro

Terceira alteração do Regulamento de aplicação das medidas n.os 3.3, «Implementação de Estratégias Locais de Desenvolvimento», e 3.5, «Funcionamento dos Grupos de Ação Local, Aquisição de Competências e Animação», do PRODER, aprovado em anexo à Portaria n.º 392-A/2008, de 4 de junho, da qual faz parte integrante

.Despacho n.º 5895/2016 | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro | 3 de maio

Determina a atribuição de subsídios para o ano de 2016, às organizações de âmbito nacional representativas dos agricultores portugueses e filiadas em organizações profissionais europeias, representadas nas estruturas comunitárias de natureza consultiva que apoiam o processo comunitário de decisão da política agrícola comum

 .Portaria n.º 123/2016 | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | 4 de maio

Procede à suspensão da apresentação de iniciativas na Bolsa de Iniciativas, prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 324/2015, de 1 de outubro, e à primeira alteração à Portaria n.º 402/2015, de 9 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 1.1, «Grupos Operacionais», da medida n.º 1, «Inovação», integrada na área n.º 1, «Inovação e Conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

 .Portaria n.º 124/2016 | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | 4 de maio

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 418/2015, de 10 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação da Ação n.º 10.4, «Funcionamento e animação», integrada na «Medida n.º 10 - LEADER», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado PDR 2020

 .Despacho Normativo n.º 4/2016 | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro | 9 de maio

Determina a terceira alteração ao despacho normativo n.º 6/2015, de 20 de fevereiro, que estabelece os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras

 Despacho n.º 6.192/2016 (Diário da República n.º 90/2016, Série II, de 2016-05-10) do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural que determina, a título excepcional, e para os anos de 2016, 2017 e 2018, a dispensa de prestação de garantia bancária para concessão de adiantamentos dos apoios financeiros ao funcionamento de equipas de sapadores florestais.

- Portaria nº 131 de 2016, que altera a Portaria 24-B/2016 referente à aplicação do Regime de Pagamento Base (RPB), Regime da Pequena Agricultura (RPA), pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima (G) e pagamento para os jovens agricultores.

As alterações constantes desta portaria dizem respeito ao seguinte:

 Greening - Manutenção das pastagens permanentes

 - São autorizadas as alterações de uso enquanto for respeitado o valor de 95,5% (era 97,5%) da relação de referência nacional de prados permanentes;

- Sempre que a proporção anual de prados permanentes seja inferior a 95% da proporção de referência nacional, é efectuada uma reconversão nacional até atingir 98% (era 97,5%) da proporção de referência nacional de prados permanentes.

Regime da Pequena Agricultura (RPA)

O pagamento anual por participação no RPA, passa de 500 para 600 euros a partir da campanha de 2017 (Pedido único 2017).

 - Portaria n.º 150/2016 | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | 25 de Maio

Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 4.0.1, «Investimentos em produtos florestais identificados como agrícolas no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)», e da ação n.º 4.0.2, «Investimentos em produtos florestais não identificados como agrícolas no anexo I do TFUE», ambas inseridas na Medida n.º 4, «Valorização dos recursos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

Portaria n.º 151/2016 | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | 25 de Maio

Criação do Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF)

- Portaria n.º 152/2016 | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | 25 de Maio

Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

Portaria nº 167/2016, de 15/06, que estabelece o período crítico de ocorrência de incêndios florestais para 2016, a vigorar entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 2016

- Despacho n.º 9322/2016 | Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado da Energia e das Florestas e do Desenvolvimento Rural  | 21 de julho. 

- Despacho n.º 9598/2016 | Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural | 26 de julho.

(Alteração do Despacho n.º 1714/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 3 de fevereiro de 2016, no sentido de proceder à substituição de alguns elementos do Grupo de Trabalho para avaliar e apresentar mecanismos de consolidação da fusão das competências da Conservação da Natureza e das Florestas no Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P)

. Portaria n.º 219/2016 | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | 9 de agosto

Fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas com vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração e a unidade de cultura

. Decreto-Lei n.º 42-A/2016 | Ambiente | 12 de agosto

Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade

Despacho n.º 10339/2016 | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro | 17 de agosto

Primeira alteração ao Despacho n.º 9599/2015, de 13 de agosto, que cria as Estruturas Locais de Apoio (ELA), previstas na Ação n.º 7.3 «Pagamentos Rede Natura», relativamente aos Apoios zonais de caráter agroambiental, e na Ação n.º 7.11 referente aos «Investimentos não produtivos», da Medida n.º 7 «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

. Despacho n.º 10803-B/2016 | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro | 9 de setembro

Reconhece como catástrofe natural o conjunto de incêndios deflagrados nos meses de julho e agosto de 2016 nas freguesias das zonas do norte e centro do país e determina acionar a aplicação do apoio 6.2.2 - «restabelecimento do potencial produtivo» do «Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)», regulamentado pela Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, alterada pela Portaria n.º 56/2016, de 28 de março, com vista a apoiar reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas danificadas

- Portaria n.º 248/2016 | Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | 15 de setembro 

Alteração da Portaria n.º 1194/2003, de 13 de outubro

 - Portaria n.º 249/2016 | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | 15 de setembro 

Alteração de várias portarias do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)

Portaria n.º 257/2016 | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | 29 de setembro

Determina prorrogar até 15 de outubro o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, para o ano de 2016, estabelecido pela Portaria n.º 167/2016, de 15 de junho, por força das circunstâncias meteorológicas excecionais

- Despacho n.º 11648-C/2016 | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural | 30 de setembro

Determina o apoio, no montante máximo de 3 milhões de euros, a conceder pelo Fundo Florestal Permanente, destinado ao reforço da contrapartida nacional disponível para o financiamento de projetos de investimento florestal no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

 

 Pode fazer download de uma compilação de legislação florestal na página dedicada à Certificação Florestal.