RJAAR - Arborizações e Rearborizações

 Lei n.º 77/2017 | Assembleia da República | 17 de agosto

 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização

Ações de arborização e Rearborização.

Principais indicadores (outubro de 2013 a janeiro de 2016). Nota informativa n.º 4

O Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho aprova o Regime Jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização com espécies florestais em território continental e entrou em vigor a 17 de Outubro de 2013.