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Comunicação
Legislação Geral 2025
 UNAC LEX - Recomenda ao Governo o apoio às populações e o desenvolvimento e implementação de um plano integrado de restauro ecológico e prevenção de incêndios.

1. Resolução da Assembleia da República n.º 3/2025 |  Assembleia da República | 14 de janeiro 2025

 

UNAC LEX - Comissão Eventual para avaliar o sistema de proteção civil e a prevenção e combate aos incêndios de 2024.

1. Resolução da Assembleia da República n.º 1/2025 |  Assembleia da República | 14 de janeiro 2025
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