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UNAC LEX - Determina o processo de elaboração do Plano Nacional de Restauro da Natureza.
1. Despacho n.º 12734/2024 | Presidência do Conselho de Ministros | 25 de outubro 2024
UNAC LEX - Estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, na tipologia C.1.1.5, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos (animais, vegetais e florestais)», integrada na intervenção C.1.1., «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C1, «Gestão ambiental e climática», do eixo C, «Desenvolvimento Rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
1. Portaria n.º 272/2024/1 | Agricultura e Pescas | 21 de outubro 2024
UNAC LEX - Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.2.1.1 «Investimento Produtivo Agrícola ― Modernização» e C.2.1.2 «Investimento Agrícola para Melhoria do Desempenho Ambiental», da intervenção C.2.1, do domínio C.2 «Investimento e Rejuvenescimento», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
1. Portaria n.º 274/2024/1 | Agricultura e Pescas | 21 de outubro 2024
UNAC LEX - Procede à terceira alteração à Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 308/2023, de 4 de outubro, e 80-B/2024/1, de 4 de março, que aprova o Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura.
1. Portaria n.º 275/2024/1 | Agricultura e Pescas | 21 de outubro 2024
UNAC LEX - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25 de outubro, que criou o Fundo Revive Natureza, definindo um regime especial de afetação, rentabilização, intervenção e alienação de direitos sobre imóveis.
1. Decreto-Lei n.º 66/2024 | Presidência do Conselho de Ministros | 08 de outubro 2024
UNAC LEX - Elaboração e divulgação, pela Assembleia da República, de um relatório de avaliação do impacte carbónico da sua atividade e funcionamento, durante as XIV e XV legislaturas, em cumprimento da Lei de Bases do Clima.
1. Resolução da Assembleia da República n.º79/2024 | Assembleia da República | 08 de outubro 2024
UNAC LEX - Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro registo.
1. Resolução da Assembleia da República n.º78/2024 | Assembleia da República | 08 de outubro 2024
UNAC LEX - Altera o Despacho n.º 2062-A/2024, de 21 de fevereiro, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2024.
1. Despacho n.º 2062-A/2024 | Ambiente e Energia | 30 de setembro 2024
UNAC LEX - Reconhece como catástrofe natural o conjunto de incêndios rurais ocorridos de 10 a 12 de agosto e de 3 a 20 de setembro de 2024 e concede um apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo danificado.
1. Despacho n.º 11463-B/2024 | Agricultura e Pescas | 27 de setembro 2024
UNAC LEX - Mandata os membros do Governo responsáveis pelas áreas governativas da coesão territorial, da justiça, do ambiente e da agricultura a apresentar um Plano de Intervenção para a Floresta 2025.
1. Resolução do Conselho de Ministros n.º 130-B/2024 | Presidência do Conselho de Ministros | 27 de setembro 2024
UNAC LEX - Delimita o âmbito territorial a considerar para efeitos das medidas excecionais e apoios nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2024, de 18 de setembro.
1. Resolução do Conselho de Ministros n.º 130-A/2024 | Presidência do Conselho de Ministros | 27 de setembro 2024
UNAC LEX - Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024.
1. Decreto-Lei n.º 59-A/2024 | Presidência do Conselho de Ministros | 27 de setembro 2024
UNAC LEX - Declara a situação de calamidade em território nacional por ocorrência de grandes incêndios rurais e determina o levantamento de danos e a adoção de medidas de recuperação e apoio às populações, empresas, associações, infraestruturas e património agrícola e natural afetados.
1. Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2024 | Presidência do Conselho de Ministros | 18 de setembro 2024
UNAC LEX - Prorrogação da declaração da situação de alerta, devido ao risco de incêndio rural, até às 23h59m de 19 de setembro de 2024, para todo o território continental.
1. Diário da República n.º 180/2024 | Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde, Infraestruturas e Habitação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Gabinete da Ministra da Administração Interna, Gabinete da Ministra da Saúde, Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação, Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas | 17 de setembro 2024
UNAC LEX - Declaração da Situação de Alerta entre as 13h00 de 15 de setembro de 2024 e as 23h59 do dia 17 de setembro de 2024, para todo o território continental.
1. Despacho n.º 10836-B/2024 | Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde, Infraestruturas e Habitação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Gabinete da Ministra da Administração Interna, Gabinete da Ministra da Saúde, Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação, Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas | 15 de setembro 2024
UNAC LEX - Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/1060, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho, no que se refere à intervenção D1.2, «Gestão, acompanhamento e avaliação da estratégia e sua animação», do domínio D1, «Desenvolvimento Local de Base Comunitária», do eixo D, «Abordagem Territorial Integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
1. Portaria n.º 183/2024/1 | Agricultura e Pescas | 09 de agosto 2024
UNAC LEX - Altera o Despacho n.º 2062-A/2024, de 22 de fevereiro, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2024.
1. Despacho n.º 10047/2024 | Ambiente e Energia | 28 de agosto 2024
UNAC LEX - Quarta alteração da Portaria n.º 54-D/2023, de 27 de fevereiro, sétima alteração da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, e terceira alteração da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro.
1. Portaria n.º 155-A/2024/1 | Agricultura e Pescas | 24 de maio 2024
UNAC LEX - Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alargando o prazo de reembolso ao beneficiário, para efeitos de elegibilidade da despesa, no âmbito dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 2024/795.
1. Decreto-Lei n.º 33/2024 | Presidência do Conselho de Ministros | 15 de maio 2024
UNAC LEX - Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.
1. Decreto-Lei n.º 32/2024 | Presidência do Conselho de Ministros | 10 de maio 2024
UNAC LEX - Prorrogação do prazo até 31 de maio de 2024 dos trabalhos de gestão de combustível na rede secundária de faixas de gestão de combustível.
1. Despacho n.º 4792/A/2024 | Agricultura e Pescas | 02 de maio 2024
UNAC LEX - Sexta alteração da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 175/2023, de 23 de junho, 194-B/2023, de 7 de julho, 303-A/2023, de 6 de outubro, 314/2023, de 19 de outubro, e 80-C/2024, de 4 de março, que estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos no domínio «Sustentabilidade ― Ecorregime» do eixo «A ― Rendimento e sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal no continente.
1. Portaria n.º 153/2024/1 | Agricultura e Pescas | 02 de maio 2024
UNAC LEX - Cria a comissão técnica de acompanhamento do mercado voluntário de carbono prevista no Decreto-Lei n.º 4/2024, de 5 de janeiro.
1. Despacho n.º 3771/2024 | Ambiente e Ação Climática | 08 de abril 2024
UNAC LEX - Aprova os Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas.
1. Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2024 | Presidência do Conselho de Ministros | 03 de abril 2024
UNAC LEX - Adota o Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade.
1. Portaria n.º 125/2024/1 | Presidência do Conselho de Ministros | 01 de abril 2024
UNAC LEX - Aprova o regime de atribuição de ajudas financeiras aos operadores profissionais, a título compensatório, pela destruição de espécies vegetais, em resultado da aplicação de medidas de proteção fitossanitária destinadas à erradicação no território nacional da bactéria Xylella fastidiosa (Wells et al.), nos anos de 2021 e 2022.
1. Despacho normativo n.º 9/2024 | Gabinete do Ministro do Ambiente e da Ação Climática | 25 de março 2024
UNAC LEX - Abertura do período de consulta pública da proposta dos planos de gestão de nove zonas especiais de conservação e zonas de proteção especial.
1. Aviso n.º 6506/2024 | Ambiente e Ação Climática | 26 de março 2024
UNAC LEX - Aprovação do Programa Regional de Ação de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Alentejo.
1. Aviso n.º 5656/2024 | Coesão Territorial | 15 de março 2024
UNAC LEX - Aprova o Plano de Ação para o Biometano 2024-2040.
1. Resolução do Concelho de Ministros n.º 41/2024 | Presidência do Conselho de Ministros | 15 de março 2024
UNAC LEX - Define a estrutura de governação e funcionamento da Rede Nacional da Política Agrícola Comum (RNPAC), conforme previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 52.º e no n.º 2 do artigo 69.º, ambos do Decreto-Lei n.º 5/2023, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC).
1. Portaria n.º 108/2024/1 | Agricultura e Alimentação | 15 de março 2024
Sexta alteração às Portarias n.os 54-A/2023 e 54-C/2023, de 27 de fevereiro, e primeira alteração à Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
1. Portaria n.º 83-A/2024/1 | Agricultura e Alimentação | 05 de março 2024
UNAC LEX - Alteração às Portarias n.os 54-D/2023, 54-E/2023, 54-I/2023 e 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
1. Portaria n.º 80-C/2024/1 | Agricultura e Alimentação | 04 de março 2024
UNAC LEX - Segunda alteração ao Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura, aprovado em anexo à Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro, e alterado pela Portaria n.º 308/2023, de 4 de outubro.
1. Portaria n.º 80-B/2024/1 | Agricultura e Alimentação | 04 de março 2024
UNAC LEX - Estabelece os requisitos da condicionalidade social, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 14.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
1. Portaria n.º 80-A/2024/1 | Agricultura e Alimentação | 04 de março 2024
UNAC LEX - Altera o Programa de Transformação da Paisagem com vista a clarificar o modelo de financiamento das Operações Integradas de Gestão da Paisagem.
1. Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2024 | Presidência do Conselho de Ministros | 04 de março 2024
UNAC LEX - Determina a divulgação do relatório final de avaliação das medidas compensatórias de manutenção da área de sobreiro e de azinheira elaborado pelo grupo de trabalho criado pelo Despacho n.º 9353/2023, de 12 de setembro.
1. Despacho n.º 2320/2024 | Ambiente e Ação Climática | 04 de março 2024
UNAC LEX - Estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação, pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e dos artigos 34.º e 35.º do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno.
1. Portaria n.º 72/2024 | Finanças e Agricultura e Alimentação | 28 de fevereiro 2024
UNAC LEX - Procede à identificação das freguesias prioritárias para efeitos de fiscalização da gestão de combustível em 2024.
1. Despacho n.º 2171/2024 | Administração Interna e Ambiente e Ação Climática | 27 de fevereiro 2024
UNAC LEX - Institui apoios para atenuar os efeitos da seca e da inflação sobre o setor agrícola.
1. Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2024 | Presidência do Conselho de Ministros | 23 de fevereiro 2024
UNAC LEX - Fixa o calendário venatório para as épocas 2024-2025, 2025-2026 e 2026-2027.
1. Portaria n.º 67/2024 | Ambiente e Ação Climática | 22 de fevereiro 2024
UNAC LEX - Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2024.
1. Despacho n.º 2062-A/2024 | Ambiente e Ação Climática | 22 de fevereiro 2024
UNAC LEX - Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria - setor agrícola II», dirigida aos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas, com o objetivo de apoiar encargos de tesouraria para financiamento da sua atividade.
1. Portaria n.º 45-A/2024 | Finanças e Agricultura e Alimentação | 7 de fevereiro 2024
UNAC LEX - Institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento.
1. Decreto-Lei n.º 4/2024 | Presidência do Conselho de Ministros | 5 de janeiro 2024 |
