DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS

OBRIGATORIEDADE LEGAL

Serve o presente para informar sobre as Alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017 de 29 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2018) no DL n.º124/2006 republicado pela Lei 76/2017 de 17 Agosto e clarificado pelo DL n.º 10/2018.

No que respeita às FGC (faixas de gestão de combustível) a Redes Secundárias é de apurar as responsabilidades de execução das mesmas, as FGC de 50 m às Edificações em Espaços Rurais  e as FGC de 100 m aos Aglomerados Populacionais são da responsabilidade dos Proprietários até 15 de Março e 30 Abril, já as restantes faixas como, FGC Rede Viária Florestal, FGC Rede Elétrica, FGC gasodutos, FGC Ferroviárias etc.na maioria dos caso a responsabilidade são das Entidades competentes, EDP, REFER, REN etc. e das Autarquias.

Limpeza dos terrenos: não haverá coimas se limpeza de matas estiver concluída até Junho

Em caso de duvida peçam o apoio da AFLOBEI- Associação de Produtores Florestais da Beira interior.

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ALTERAÇÃO DA ZPE DO TEJO INTERNACIONAL, ERGES E PONSUL

Proprietários rurais e gestores contra alargamento de ZPE em mais de 350% quando Governo corta 17 M€ nas medidas de apoio à Rede Natura 2000

Com este brutal alargamento da ZPE, proprietários rurais e gestores do território ficarão sujeitos a mais constrangimentos às suas atividades mas sem os apoios públicos para a promoção da conservação da natureza e da biodiversidade e para compensação pelas limitações que aí virão. Não se compreende ainda que se criem condicionamentos quando é o próprio ICNF a confessar que as aves escolheram ficar fora da atual ZPE. Seguramente porque fora da atual ZPE encontraram boas condições para prosperar!

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Logotipo do PDR2020  

PDR 2020 disponibilizou um novo menu FAQ onde constam um conjunto de perguntas/respostas mais frequentes.

PLANO PREVISIONAL DE ABERTURA DE CANDIDATURAS 2018

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