OBRIGATORIEDADE LEGAL

Serve o presente para informar sobre as Alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017 de 29 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2018) no DL n.º124/2006 republicado pela Lei 76/2017 de 17 Agosto e clarificado pelo DL n.º 10/2018.

No que respeita às FGC (faixas de gestão de combustível) a Redes Secundárias é de apurar as responsabilidades de execução das mesmas, as FGC de 50 m às Edificações em Espaços Rurais  e as FGC de 100 m aos Aglomerados Populacionais são da responsabilidade dos Proprietários até 15 de Março e 30 Abril, já as restantes faixas como, FGC Rede Viária Florestal, FGC Rede Elétrica, FGC gasodutos, FGC Ferroviárias etc.na maioria dos caso a responsabilidade são das Entidades competentes, EDP, REFER, REN etc. e das Autarquias.

Limpeza dos terrenos: não haverá coimas se limpeza de matas estiver concluída até Junho

Em caso de duvida peçam o apoio da AFLOBEI- Associação de Produtores Florestais da Beira interior.

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ALTERAÇÃO DA ZPE DO TEJO INTERNACIONAL, ERGES E PONSUL

Proprietários rurais e gestores contra alargamento de ZPE em mais de 350% quando Governo corta 17 M€ nas medidas de apoio à Rede Natura 2000

Com este brutal alargamento da ZPE, proprietários rurais e gestores do território ficarão sujeitos a mais constrangimentos às suas atividades mas sem os apoios públicos para a promoção da conservação da natureza e da biodiversidade e para compensação pelas limitações que aí virão. Não se compreende ainda que se criem condicionamentos quando é o próprio ICNF a confessar que as aves escolheram ficar fora da atual ZPE. Seguramente porque fora da atual ZPE encontraram boas condições para prosperar!

  

PDR 2020 disponibilizou um novo menu FAQ onde constam um conjunto de perguntas/respostas mais frequentes.

 IFAP - Perguntas Frequentes FAQ's