CAP LEX - Apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no setor agrícola

1.  Decreto-Lei n.º 79/2022 | 23 de novembro 2022

 

UNAC LEX - Código dos Contratos Públicos (CCP) - versão consolidada à data de 2022/11/11.

1.  Decreto-Lei n.º 18/2008 | 29 de janeiro 2018

 

UNAC LEX - Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. 

1. Decreto-Lei n.º 78/2022 | Presidência do Conselho de Ministros | 17 de novembro

 

UNAC LEX - Estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa e revoga a Portaria n.º 76/2021, de 1 de abril.

1. Portaria n.º 267/2022  | Ambiente e Ação Climática | 3 de novembro
 

UNAC LEX - Prevê novos prazos para a apresentação de pedidos de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa e reformula os termos dos respetivos procedimentos de avaliação e decisão.

1. Decreto-Lei n.º 73/2022 | Presidência do Conselho de Ministros  | 24 de outubro

 

UNAC LEX - Determina a dotação, para o ano de 2022, da linha de crédito de apoio ao emparcelamento e do subsídio não reembolsável para aquisição de prédios rústicos a financiar pelo Fundo Ambiental e pelo Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do programa «Emparcelar para Ordenar».

1.Despacho n.º 11550/2022 | Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro | 29 de setembro
 

UNAC LEX - Retifica o Despacho n.º 11334-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 21 de setembro de 2022, que determina a alteração da redação no Quadro 4, reproduzido no n.º 5.

1. Declaração de Retificação n.º 809-A/2022 | Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro  | 23 de setembro 

 

UNAC LEX - Reconhece como «catástrofe natural» um conjunto de incêndios em 2022 e aciona a aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do Potencial Produtivo» do PDR 2020.

1. Despacho n.º 11367/2022 | Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra | 22 de setembro

 

UNAC LEX - Altera a redação dos quadros constantes dos n.os 1 a 6 do Despacho n.º 3143-B/2022, de 11 de março, no âmbito das regras para a atribuição, gestão, acompanhamento e execução das respetivas receitas e apoios a conceder pelo Fundo Ambiental no ano de 2022.

1. Despacho n.º 11334-A/2022 | Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro  | 21 de setembro

 

UNAC LEX - Declaração da situação de alerta entre as 00h00 de 21 de agosto de 2022 e as 23h59 de 23 de agosto de 2022, para todo o território continental.

1. Despacho n.º 10275-A/2022 | Defesa Nacional, Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação - Gabinetes da Ministra da Defesa Nacional, do Ministro da Administração Interna, das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e da Ministra da Agricultura e da Alimentação | 22 de agosto

 

UNAC LEX - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022.

1. Decreto-Lei n.º 53/2022 | Presidência do Conselho de Ministros  | 12 de agosto

 

UNAC LEX - Altera o Despacho n.º 3143-B/2022, de 14 de março, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2022.

1. Despacho n.º 9759/2022 | Ação Climática - Gabinete do Ministro | 8 de agosto

 

UNAC LEX - Altera o Despacho n.º 7722/2021, de 6 de agosto, que determina a criação de um grupo de trabalho denominado «Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica» (GTPR).

1. Despacho n.º 9747/2022 | Justiça, Finanças, Ambiente e Ação Climática, Coesão Territorial e Agricultura e Alimentação - Gabinetes dos Secretários de Estado da Justiça, dos Assuntos Fiscais, da Conservação da Natureza e Florestas, da Administração Local e Ordenamento do Território e da Agricultura | 8 de agosto

 

UNAC LEX - Estabelece as regras técnicas de elaboração, consulta pública, aprovação, e conteúdos dos instrumentos de planeamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

1.  Despacho n.º 9550/2022 | Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. | 4 de agosto

 

UNAC LEX - Autorização de utilização de câmaras de videovigilância portáteis, instaladas em sistemas de aeronaves não tripuladas, para proteção florestal e deteção de incêndios rurais.

1. Despacho n.º 9421-A/2022 | Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna | 1 de agosto

 

 UNAC LEX - Recomenda ao Governo que proteja as áreas protegidas.

1. Resolução da Assembleia da República n.º 44/2022 | Presidência do Conselho de Ministros  | 28 de julho

 

UNAC LEX - Altera as regras de funcionamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, determinando a adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança até 31 de Março de 2023

1. Decreto-Lei n.º49/2022 - Diário da República n.º138/2022, Série I  | Presidência do Conselho de Ministros  | 19 de julho

 

UNAC LEX - Primeira alteração à Portaria n.º 25/2017, de 13 de janeiro, que estabelece o regime de aplicação dos prémios à manutenção, e por perda de rendimento, a que podem ter direito os beneficiários dos apoios correspondentes às operações n.os 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», e 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», inseridas na ação n.º 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida n.º 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

1. Portaria n.º188/2022  | Agricultura e Alimentação  | 22 de julho

 

UNAC LEX - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 50/2020, de 27 de fevereiro, por forma a incluir a atividade «gestão pública florestal» enquanto objeto de taxa reduzida do ISP para utilização em atividades florestais.

1. Portaria n.º186-A/2022  | Finanças, Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação | 21 de julho

 

UNAC LEX - Abertura de candidaturas ao apoio financeiro a projetos que visem a prevenção e o controlo de espécies exóticas invasoras lenhosas e da regeneração natural de espécies do género Eucalyptus spp.

1. Aviso n.º14358/2022  | Ambiente e Ação Climática - Fundo Ambiental | 20 de julho

 

UNAC LEX - Altera as regras de funcionamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, determinando a adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança até 31 de março de 2023.

1. Decreto-Lei n.º 49/2022  | Presidência do Conselho de Ministros | 19 de julho

 

UNAC LEX - Declaração da situação de alerta, devido ao risco de incêndio rural, entre as 00h de 18 de julho de 2022 e as 23h59 de 19 de julho de 2022, para todo o território continental.

1. Despacho n.º 8763-A/2022  | Defesa Nacional, Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação - Gabinetes da Ministra da Defesa Nacional, do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Saúde, do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, da Ministra da Agricultura e da Alimentação e do Secretário de Estado do Trabalho | 18 de julho

 

UNAC LEX - Declaração da situação de contingência entre as 00h00 de 11 de julho de 2022 e as 23h59 de 15 de julho de 2022, para todo o território continental

1. Despacho n.º 8513-A/2022 | Defesa Nacional, Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação - Gabinetes da Ministra da Defesa Nacional, do Ministro da Administração Interna, das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e da Ministra da Agricultura e da Alimentação | 11 de Julho

 

UNAC LEX - Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos.

1. Decreto-Lei n.º 45/2022 | Presidência do Conselho de Ministros | 08 de Julho

 

UNAC LEX - Declaração da situação de alerta entre as 00h00 de 8 de julho de 2022 e as 23h59 de 15 de julho de 2022, para todo o território continental. 

1. Despacho n.º 8329-A/2022 | Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde, Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação - Gabinetes da Ministra da Defesa Nacional, do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Saúde, do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e da Ministra da Agricultura e da Alimentação  | 07 de Julho

 

UNAC LEX - Sétima alteração à Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, que estabelece o regime das ações 7.4, «Conservação do solo», 7.5, «Uso eficiente da água», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», e quarta alteração à Portaria n.º 154-A/2015, de 27 de maio, que estabelece as regras de cumulação dos apoios agroambientais e clima e apoios a título da Rede Natura 2000, concedidos no âmbito da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», todas existentes no âmbito da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais»

1. Portaria n.º167/2022 | Agricultura e Alimentação | 29 de Junho

 

UNAC LEX - Revogação da alínea v) do artigo 1.º da Portaria n.º 100/2021, de 10 de maio, alterada pela Portaria n.º 168-A/2021, de 2 de agosto, que define as espécies cinegéticas que é permitido caçar nas épocas venatórias 2021-2024

1. Portaria n.º161/2022 | Ambiente e Ação Climática | 20 de Junho

 

UNAC LEX - Orçamento do Estado para 2022

1. Lei n.º12/2022 | Assembleia da República | 27 de Junho

 

UNAC LEX - Reconhece a existência de uma situação de seca severa e extrema, agrometeorológica, em todo o território continental

1. Despacho 7843/2022 | Agricultura e Alimentação - Gabinete da Minista | 27 de Junho

 

Planos de Gestão em consulta Pública

1. Plano de Gestão da ZEC Caia (2022-05-25 a 2022-06-23);

2. Plano de Gestão da ZEC Valongo (2022-05-25 a 2022-06-23);

3. Plano de Gestão da ZEC Nisa/Lage da Prata (2022-05-25 a 2022-06-23);

4. Plano de Gestão da ZEC Cambarinho (2022-05-25 a 2022-06-23).

 

UNAC LEX - Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro.
1. Portaria n.º 267/2022  | Ambiente e Ação Climática | 21 de maio 

 

UNAC LEX - Estabelecimento de um regime excecional e temporário aplicável ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, "Greening"

1. Portaria n.º131/2022 | Agricultura | 29 de Março

 

UNAC LEX - Carta de Perigosidade de Incêndio Florestal

1. Aviso (extrato) n.º6345/2022 | Ambiente e Ação Climática - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. | 28 de Março

 

UNAC LEX - Identificação das freguesias prioritárias para efeitos de fiscalização da gestão de combustível de 2022

1. Despacho n.º3369/2022 | Administração Interna e Ambiente e Ação Climática | 22 de Março

 

UNAC LEX - Sexta alteração da Portaria n.º 402/2015 de 9 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 1.1 "Grupos operacionais" da medida n.º1 "Inovação" do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

1. Portaria n.º 116/2022 | Agricultura | 17 de Março

 

UNAC LEX - Estabelecimento das condições gerais aplicáveis à atribuição de apoio financeiro previsto na Lei n.º 37/2021, de 5 de junho, que tem por objeto a energia utilizada na produção agrícola e pecuária e nas atividades de armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas.

1. Portaria n.º 113/2022 | Finanças e Agricultura | 14 de Março

 

UNAC LEX - Aprovação do orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2022

1. Despacho n.º 3143-B/2022 | Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro | 14 de Março

 

UNAC LEX - Em consulta pública:

1. Plano de gestão da ZEC Moura/Barrancos (2022-03-07 a 2022-04-01)

2. Plano de gestão da ZEC Monfurado (2022-03-07 a 2022-04-01)

3. Plano de gestão da ZEC Cabrela (2022-03-07 a 2022-04-01)

4. Plano de gestão da ZEC Cabeção (2022-03-07 a 2022-04-01)

 

UNAC LEX - Reconhecimento como "catástrofe natural", "acontecimento catastrófico" e "fenómeno climático adverso" um conjunto de incêndios e intempéries ocorridos em 2021 e aciona a aplicação do apoio 6.2.2 "Restabelecimento do potencial produtivo" do PDR2020

1. Despacho n.º 2913/2022 | Agricultura - Gabinete da Ministra | 08 de Março

 

UNAC LEX - Retificação da Portaria n.º18/2022, de 5 de janeiro, que altera as Portarias n.os 52/2019, 53/2019, 54/2019, 54/2019, 55/2019, 56/2019, 57/2019 e 58/2019, de 11 de fevereiro, que aprovaram respetivamente, os programas regionais de ordenamento florestal de Lisboa e Vale do Tejo, do Algarve, do Alentejo, do Centro Interior, do Centro Litoral, de Trás-os-Montes e Alto Douro e de Entre o Douro e Minho

1. Declaração de Retificação n.º7-A/2022 | Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral | 04 de Março

 

CAP LEX - Reconhecimento oficial da existência de uma situação de seca severa ou extrema (agrometereológica) em determinados concelhos de Portugal

1. Despacho n.º 2768-A/2022 | Agricultura - Gabinete da Ministra | 03 de Março