Artigo Primeiro
Denominação e sede

A Associação adopta a denominação de AFLOBEI - Associação de Produtores Florestais da Beira Interior, tem a sua sede na Avenida General Humberto Delgado, nº 57 - 1º, Cidade, Freguesia e Concelho de Castelo Branco.

Artigo Segundo
Objecto

A Associação tem como objectivo a defesa e promoção dos interesses dos produtores e proprietários florestais e agrícolas e o desenvolvimento de acções de preservação e valorização dos espaços florestais, agrícolas e naturais, da fauna e da flora, valorização do património fundiário e cultural, desenvolvimento regional, social, defesa e valorização do ambiente, do património natural e construído, conservação da natureza e, adoptar, entre outras vias de actividade, a agricultura biológica, promover a diversidade das actividades a desenvolver, nomeadamente, promoção de actividades rústicas não rurais no âmbito do património cultural, turístico e ambiental.

Artigo Terceiro
Políticas e Instrumentos

Um – Na concretização do objecto definido no anterior artigo segundo, a associação deverá:

• a) Contribuir para a formação e informação dos seus associados, demais proprietários, produtores florestais e população em geral;
• b) Assegurar a representação dos seus associados, designadamente junto da administração pública e de outras associações;
• c) Apoiar e assessorar a gestão e, no âmbito ou na sequência da prática dos actos previstos nas al. a) e b) do número dois deste artigo terceiro, gerir as explorações agrícolas, silvícolas e pecuárias dos seus associados;
• d) Nos casos não previstos nas alíneas a) e b) do número dois deste artigo terceiro, gerir as explorações agrícolas, silvícolas e pecuárias dos seus associados sempre que devidamente autorizadas para tal;
• e) Promover a valorização dos produtos provenientes das explorações dos seus associados
• f) Candidatar-se e exercer a actividade de entidade Gestora de Zonas de Intervenção Florestal em que se encontrem integrados associados seus;
• g) Intervir na produção energética a partir de biomassa florestal, culturas energéticas ou outros recursos renováveis da fileira;
• h) Intervir na implantação do mercado do carbono, nomeadamente, no controle, avaliação e certificação de emissão de gases;
• i) Promover a valorização e a aquisição de novas competências dos proprietários, produtores florestais e trabalhadores rurais, florestais ou outros;
• j) Contribuir para a reconversão das competências das populações rurais.

Dois - Para prossecução dos seus objectivos, a Associação pode desenvolver as acções que encontrar adequadas, nomeadamente:

• a) Desenvolver projectos de investimento nas explorações dos seus associados, com ou sem recurso a ajudas nacionais e/ou comunitárias;
• b) Celebrar contractos com organismos públicos ou outros, designadamente para efeitos de concessão de ajudas nacionais e/ou comunitárias;
• c) Constituir equipas especializadas de prestação de serviços aos seus associados;
• d) Constituir núcleos de produtores florestais e agro-florestais sediados dentro da sua área de acção;
• e) Promover a constituição de zonas de intervenção florestal e participar na sua gestão;
• f) Prestar serviços associados à gestão e exploração florestal, agro-florestal, turística, silvícola, apícola e, em geral, de todas as demais actividades rústicas não rurais;
• g) Intervir na exploração directa e/ou na gestão a título de prestação de serviços no controlo, certificação, avaliação e comercialização de quotas de emissão de gases de efeito de estufa.

A associação tem como área de acção a Beira Interior;

Artigo Quinto
Qualidade de Associados

Os Associados da Associação podem ser ordinários ou extraordinários.

Artigo Sexto
Associados ordinários

Um - Podem ser associados todas as pessoas, singulares e colectivas, de direito privado que explorem propriedades florestais, a qualquer título, e não desenvolvam actividades antagónicas aos interesses da Associação;

Dois - Podem ainda, ser associados pessoas, singulares e colectivas, de direito privado que, não explorando propriedades florestais, exerçam actividades, com essa exploração relacionadas, de interesse relevante para a associação e que não desenvolvam actividades antagónicas aos interesses desta não podendo, porém participar na designação ou, bem assim, fazer parte dos seus órgãos.

Três - A Admissão de novos associados é decidida pela Direcção e ratificada pela Assembleia Geral.

Artigo Sétimo
Associados Extraordinários

Um - A direcção, poderá atribuir a qualidade de associado extraordinário a pessoa singular ou colectiva com percurso pessoal profissional ou académico de relevo ou que, por qualquer forma, tenha pela sua conduta contribuído para o desenvolvimento da Associação ou dos interesses que esta visa defender.

Dois - A direcção atribuirá preferencialmente a qualidade de Associado Extraordinário a todo aquele que frequente cursos de formação ministrados pela Associação, mantendo aquela qualidade enquanto perdurar a condição de formando.

Três - Os Associados Extraordinários podem participar nas Assembleias Gerais da Associação, sem contudo terem direito a voto.

Quatro - Os Associados Extraordinários não ficam sujeitos ao pagamento de quaisquer encargos, nomeadamente Jóia e/ou quotas.

Cinco - Aos Associados Extraordinários está vedada a possibilidade de se proporem e/ou serem eleitos a desempenhar quaisquer cargos nos órgãos directivos da Associação.

Artigo Oitavo
Órgãos

Um - Os órgãos da Associação são a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal;

Dois – A duração dos mandatos da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal é de três anos, sendo permitida a sua reeleição por períodos iguais e sucessivos;

Três – Os membros de cada órgão manter-se-ão em exercício mesmo após o termo do mandato, enquanto se não proceda a eleições.

Artigo Nono
Assembleia Geral

Um – A assembleia Geral, constituída pela totalidade dos associados, é o órgão supremo da Associação, cujas deliberações, tomadas nos termos legais e estatuários, são de execução obrigatória;

Dois – A mesa da Assembleia Geral será formada por um Presidente e dois Secretários;

Três – A Assembleia é convocada pelo Presidente da mesa, por aviso postal, com pelo menos oito dias de antecedência e reunirá, além da sessão obrigatória, sempre que o Presidente o entenda necessário ou quando requerido por um quinto dos associados;

Quatro – Quando à hora marcada não estiverem presentes pelo menos metade dos associados, a Assembleia reunirá validamente meia hora depois com qualquer número de presenças;

Artigo Décimo
Direcção

Um – A Direcção é o órgão de administração e representação da associação, estando investida de todos os poderes para a gestão e direcção das actividades da associação, tendo em vista a realização dos seus fins e, em geral, para decidir sobre os actos que não são reservados, pelos Estatutos ou pela Lei, à Assembleia Geral e ao Conselho Fiscal;

Dois – A direcção é constituída por um Presidente, um Vice Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e um Vogal;

Três – Para obrigar a associação, em juízo ou fora dele, é necessária a assinatura de pelo menos dois elementos da Direcção;

Artigo Décimo Primeiro
Conselho Fiscal

O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização da Associação, sendo constituído por um Presidente e dois Secretários. A fiscalização poderá ser entregue a uma sociedade revisora de contas;

Artigo Décimo Segundo
Dissolução

Um – Em caso de dissolução voluntária ou judicial da Associação, a Assembleia Geral, reunida em sessão extraordinária para o efeito, decidirá, por maioria simples do número de associados presentes, da aplicação dos fundos da associação, depois da realização do activo e pagamento do passivo, nos termos da Lei;

Dois – Para assegurar as operações de liquidação, a Assembleia Geral nomeará uma comissão liquidatária constituída por três associados;

Artigo Décimo Terceiro
Casos Omissos

A Associação reger-se-á pelas regras estabelecidas nestes estatutos e seu regulamento e, na sua falta, pelas disposições legais aplicáveis.