UNAC LEX - Reconhece como «catástrofe natural» as cheias e inundações ocorridas nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023 e aciona a aplicação do apoio 6.2.2 «Restabelecimento do Potencial Produtivo» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).
1. Despacho n.º3520-A/2023 | Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra | 17 de março 2023
UNAC LEX - Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2023.
1. Despacho n.º3355-A/2023 | Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro | 14 de março 2023
UNAC LEX - Cria os gabinetes locais de acompanhamento previstos nas intervenções «D.2.2 - Gestão do montado por resultados» e «D.2.3 - Gestão integrada em zonas críticas» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
1. Despacho n.º2847-D/2023 | Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação - Gabinetes dos Ministros do Ambiente e Ação Climática e da Ministra da Agricultura e da Alimentação | 01 de março 2023
UNAC LEX - Cria as Estruturas Locais de Apoio previstas nas intervenções «D.2.1 - Planos Zonais Agroambientais» e «D.2.5 - Proteção de espécies com Estatuto e Silvo-Ambientais» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
2. Despacho n.º2847-C/2023 | Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação - Gabinetes dos Ministros do Ambiente e Ação Climática e da Ministra da Agricultura e da Alimentação | 01 de março 2023
UNAC LEX - Extinção da autoridade de gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização (COMPETE 2020), sendo as suas atribuições e competências assumidas pela autoridade de gestão do Programa Inovação e Transição Digital.
3. Despacho n.º2847-B/2023 | Economia e Mar - Gabinete do Ministro | 01 de março 2023
UNAC LEX - Designa Nuno André Oliveira Mangas Pereira como presidente da Comissão Diretiva do Programa Temático Inovação e Transição Digital e como vogais Ana Margarida Lemos Gomes e João Carlos Neto Mendes Borga.
4. Despacho n.º2847-A/2023 | Presidência do Conselho de Ministros e Economia e Mar - Gabinete da Presidência e do Ministro da Economia e do Mar | 01 de março 2023
UNAC LEX - Institui o Comité de Acompanhamento do Programa Regional do Centro.
1. Despacho n.º2789-L/2023 | Coesão Territorial - Gabinete da Ministra | 28 de fevereiro 2023
UNAC LEX - Institui o Comité de Acompanhamento do Programa Regional de Lisboa.
2. Despacho n.º2789-K/2023 | Coesão Territorial - Gabinete da Ministra | 28 de fevereiro 2023
UNAC LEX - Institui o Comité de Acompanhamento do Programa Regional do Alentejo.
3. Despacho n.º2789-J/2023 | Coesão Territorial - Gabinete da Ministra | 28 de fevereiro 2023
UNAC LEX - Institui o Comité de Acompanhamento do Programa Ação Climática e Sustentabilidade (PACS).
4. Despacho n.º2789-I/2023 | Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro | 28 de fevereiro 2023
UNAC LEX - Institui o Comité de Acompanhamento do Programa Inovação e Transição Digital no âmbito do Portugal 2030.
5. Despacho n.º2789-E/2023 | Economia e Mar - Gabinete do Ministro | 28 de fevereiro 2023
UNAC LEX - Institui o Comité de Acompanhamento do Programa de Assistência Técnica no âmbito do «Portugal 2030».
6. Despacho n.º2789-B/2023 | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Ministra da Presidência | 28 de fevereiro 2023
UNAC LEX - Constitui a Equipa Multidisciplinar de Relações Internacionais e Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e designa Joelma Margarida Barata d'Almeida como chefe de equipa.
7. Despacho n.º2717/2023 | Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra | 28 de fevereiro 2023
UNAC LEX - Extinção da autoridade de gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (AG PDR2020).
8. Despacho n.º2789/2023 | Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra | 28 de fevereiro 2023
UNAC LEX - Estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras.
1. Portaria n.º 54-Q/2023 | Agricultura e Alimentação | 27 de fevereiro 2023
UNAC LEX - Estabelece os princípios e os procedimentos relativos às disposições financeiras constantes dos artigos 101.º e 102.º do Regulamento (EU) 2021/2115 aplicados ao eixo «A - Rendimento e Sustentabilidade» do PEPAC Portugal e as regras de cumulação dos apoios previstos nas portarias relativas às intervenções dos domínios «Sustentabilidade (ecorregime)», «Gestão ambiental e climática» e «Programas de ação em áreas sensíveis».
2. Portaria n.º 54-P/2023 | Agricultura e Alimentação | 27 de fevereiro 2023
UNAC LEX - Procede à adaptação do Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF), por forma a dar cumprimento ao estabelecido no artigo 15.º do Regulamento (EU) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro, para a prossecução dos objetivos da nova Política Agrícola Comum (PAC) e do Sistema Nacional de Conhecimento e Inovação Agrícola (AKIS), introduzindo a primeira alteração da Portaria n.º 151/2016.
3. Portaria n.º 54-M/2023 | Agricultura e Alimentação | 27 de fevereiro 2023
UNAC LEX - Aprova o Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura.
4. Portaria n.º 54-L/2023 | Agricultura e Alimentação | 27 de fevereiro 2023
UNAC LEX - Procede à oitava alteração da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
5. Portaria n.º 54-K/2023 | Agricultura e Alimentação | 27 de fevereiro 2023
UNAC LEX - Estabelece as normas nacionais de aplicação das intervenções de apoio associado ao rendimento e do pagamento específico para o algodão previstas nos artigos 32.º a 36.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do domínio «A.1 - Rendimento e resiliência» do eixo «A - Rendimento e Sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
6. Portaria n.º 54-I/2023 | Agricultura e Alimentação | 27 de fevereiro 2023
UNAC LEX - Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 31.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento e Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do Domínio «Sustentabilidade - Ecorregime» do Eixo «A - Rendimento e sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
7. Portaria n.º 54-E/2023 | Agricultura e Alimentação | 27 de fevereiro 2023
UNAC LEX - Estabelece as normas nacionais de aplicação das intervenções de pagamentos diretos dissociados previstas nos artigos 21.º, 28.º e 29.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no continente.
8. Portaria n.º 54-D/2023 | Agricultura e Alimentação | 27 de fevereiro 2023
UNAC LEX - Estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos nas intervenções a conceder ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do domínio «C.1 - Gestão ambiental e climática» do eixo «C - Desenvolvimento rural - Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no continente.
9. Portaria n.º 54-C/2023 | Agricultura e Alimentação | 27 de fevereiro 2023
UNAC LEX - Estabelece o regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, no que se refere à aplicação do domínio «D.2 - Programas de ação em áreas sensíveis» do eixo «D - Abordagem territorial integrada - Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
10. Portaria n.º 54-A/2023 | Agricultura e Alimentação | 27 de fevereiro 2023
