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CAP - Newsletter Ambiente e Água - Condicionalidade | Versão consolidada CAP da Portaria nº 54-Q/2024

A Portaria nº 54-Q/2024, de 27 de fevereiro de 2023, estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola e as normas da condicionalidade - os requisitos legais de gestão e as boas condições agrícolas e ambientais.
 
A CAP entendeu ser importante produzir uma versão consolidada da Portaria nº 54-Q/2024 que, desde a sua publicação até hoje, sofreu 3 alterações consubstanciadas nas Portarias nº 194/2023, nº 80-C/2024/1 e nº 155-A/2024/1 .
 
Esta Newsletter “Ambiente e Água” é dedicada a esta versão consolidada.
 
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[29/10/2024]