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Regime Jurídico da pinha de Pinheiro-manso

 

Foi divulgado pelo ICNF da nota informativa n.º7 sobre a aplicação do regime jurídico de colheita, transporte, armazenamento, transformação, importação e exportação de pinhas da espécie Pinus pinea L. (Pinheiro-manso) em território continental.

 

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[19/11/2021]