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Regulamento (UE) n.º 995/2010

Criado o Registo de Operador de Madeira e de Produtos Derivados e estabelecidas medidas sancionatórias por violações ao Regulamento (UE) n.º 995/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, definindo o regime de controlo e fiscalização da sua aplicação no território nacional.


[19-07-2013] - Ler mais...
Calendário Venatório

Calendário Venatório para as Épocas 2012-2013 / 2013-2014 / 2014-2015: define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para estas Épocas venatórias


[23-10-2012] - Ler mais...
Registo 296 a 297 de 297