Geral

Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017 | Administração Interna | 03 de novembro - Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos 

Decreto-Lei n.º 135-B/2017 | Planeamento e das Infraestruturas | 03 de novembro -Aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 nas regiões Centro e Norte 

Decreto-Lei n.º 135-C/2017 | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | 03 de novembro - Cria a «Linha de crédito garantida para parqueamento de madeira queimada de resinosas», destinada a apoiar os operadores das fileiras silvoindustriais que instalem parques de receção de madeira queimada de resinosas provenientes das regiões mais afetadas pelos incêndios florestais de 2017 

 

Portaria n.º 335/2017 | Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | 06 de novembro - Define as regras para o pagamento da indemnização por danos causados diretamente pela ação do lobo-ibérico.

Portaria n.º 298/2017 | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | 12 de outubro - Aprova o regime das taxas devidas pelos serviços de inspeção e controlo fitossanitário prestados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), e pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), enquanto organismos que atuam em estreita ligação com a DGAV

Despacho n.º 9022/2017 | Saúde e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e da Saúde e das Florestas e do Desenvolvimento Rural | 12 de outubro - Define os cursos de formação na área de gestão de pragas

Despacho n.º 8607/2017 | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural | 29 de setembro - Determina que o prazo para conclusão da revisão dos PROF previsto no n.º 1 do Despacho n.º 1879/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 6 de março de 2017, é prorrogado até 31 de março de 2018

Despacho n.º 8608/2017 | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural | 29 de setembro - Determina, excecionalmente a dispensa da prestação de garantia bancária para concessão de adiantamentos dos apoios financeiros a atribuir pelo Fundo Florestal Permanente para a realização de campanhas de sensibilização e informação destinadas a público-alvo do setor agroflorestal em 2017

Despacho n.º 8329/2017 | Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural  | 22 de setembro

Portaria n.º 260-A/2017 | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | 23 de agosto

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2 «Restabelecimento do potencial produtivo»

Lei n.º 75/2017 | Assembleia da República | 17 de agosto

Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro)

 Lei n.º 76/2017 | Assembleia da República | 17 de agosto

Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho

 Lei n.º 78/2017 | Assembleia da República | 17 de agosto

Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro

Despacho n.º 7136/2017 | Defesa Nacional e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | 16 de agosto

Determina um plano de trabalho, com um horizonte temporal de três anos, que preveja e identifique geograficamente as atividades a desenvolver no âmbito do plano de defesa da floresta contra incêndios

Decreto-Lei n.º 64/2017 | ECONOMIA | 12 de junho

Aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal

Decreto-Lei n.º 65/2017 | AMBIENTE | 12 de junho

Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal

Decreto-Lei n.º 66/2017 | AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  | 12 de junho

Estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal

Resolução da Assembleia da República n.º 99/2017 | Assembleia da República | 5 de junho

Recomenda ao Governo que aprofunde a colaboração entre a Força Aérea Portuguesa e a Autoridade Nacional de Proteção Civil nas missões de socorro, resgate e combate a incêndios florestais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2017 | Presidência do Conselho de Ministros | 7 de junho

Cria a Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca

Portaria n.º 189/2017 | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | 7 de junho

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes», inserido na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

Despacho n.º 5131/2017 | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro | 8 de junho

 

Determina a criação do Conselho de Acompanhamento da Revisão da Política Agrícola Comum (PAC), adiante designado Conselho, presidido pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2017 | Presidência do Conselho de Ministros | 08 de maio

Aprova o Programa Nacional de Fogo Controlado

1.Portaria n.º 58/2017 | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar | 6  de fevereiro 

Aprova o Regulamento de candidatura e pagamento das ajudas, apoios, prémios e outras subvenções a efetuar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das medidas definidas a nível nacional e europeu para a agricultura, assuntos marítimos e pescas e setores conexos

1.Portaria n.º 321/2016 | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | 16 de dezembro 

Procede à quarta alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 409/2015, de 25 de novembro, 24-B/2016, de 11 de fevereiro, que a republicou, e 131/2016, de 10 de maio, que aprova o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (greening), do pagamento para os jovens agricultores, do pagamento específico para o algodão e do regime da pequena agricultura

2.Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2016 | Presidência do Conselho de Ministros | 15 de dezembro 

Aprova o Plano-Piloto de prevenção de incêndios florestais e de valorização e recuperação de habitats naturais no Parque Nacional da Peneda-Gerês

RAR 237 - 2016: Resolução da Assembleia da República n.º 237/2016 | Assembleia da República | 12 de dezembro 

Recomenda ao Governo a valorização das equipas de sapadores florestais.

Portaria n.º 291/2016 | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | 16 de novembro

Terceira alteração do Regulamento de aplicação das medidas n.os 3.3, «Implementação de Estratégias Locais de Desenvolvimento», e 3.5, «Funcionamento dos Grupos de Ação Local, Aquisição de Competências e Animação», do PRODER, aprovado em anexo à Portaria n.º 392-A/2008, de 4 de junho, da qual faz parte integrante

.Despacho n.º 5895/2016 | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro | 3 de maio

Determina a atribuição de subsídios para o ano de 2016, às organizações de âmbito nacional representativas dos agricultores portugueses e filiadas em organizações profissionais europeias, representadas nas estruturas comunitárias de natureza consultiva que apoiam o processo comunitário de decisão da política agrícola comum

 .Portaria n.º 123/2016 | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | 4 de maio

Procede à suspensão da apresentação de iniciativas na Bolsa de Iniciativas, prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 324/2015, de 1 de outubro, e à primeira alteração à Portaria n.º 402/2015, de 9 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 1.1, «Grupos Operacionais», da medida n.º 1, «Inovação», integrada na área n.º 1, «Inovação e Conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

 .Portaria n.º 124/2016 | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | 4 de maio

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 418/2015, de 10 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação da Ação n.º 10.4, «Funcionamento e animação», integrada na «Medida n.º 10 - LEADER», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado PDR 2020

 .Despacho Normativo n.º 4/2016 | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro | 9 de maio

Determina a terceira alteração ao despacho normativo n.º 6/2015, de 20 de fevereiro, que estabelece os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras

 Despacho n.º 6.192/2016 (Diário da República n.º 90/2016, Série II, de 2016-05-10) do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural que determina, a título excepcional, e para os anos de 2016, 2017 e 2018, a dispensa de prestação de garantia bancária para concessão de adiantamentos dos apoios financeiros ao funcionamento de equipas de sapadores florestais.

- Portaria nº 131 de 2016, que altera a Portaria 24-B/2016 referente à aplicação do Regime de Pagamento Base (RPB), Regime da Pequena Agricultura (RPA), pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima (G) e pagamento para os jovens agricultores.

As alterações constantes desta portaria dizem respeito ao seguinte:

 Greening - Manutenção das pastagens permanentes

 - São autorizadas as alterações de uso enquanto for respeitado o valor de 95,5% (era 97,5%) da relação de referência nacional de prados permanentes;

- Sempre que a proporção anual de prados permanentes seja inferior a 95% da proporção de referência nacional, é efectuada uma reconversão nacional até atingir 98% (era 97,5%) da proporção de referência nacional de prados permanentes.

Regime da Pequena Agricultura (RPA)

O pagamento anual por participação no RPA, passa de 500 para 600 euros a partir da campanha de 2017 (Pedido único 2017).

 - Portaria n.º 150/2016 | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | 25 de Maio

Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 4.0.1, «Investimentos em produtos florestais identificados como agrícolas no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)», e da ação n.º 4.0.2, «Investimentos em produtos florestais não identificados como agrícolas no anexo I do TFUE», ambas inseridas na Medida n.º 4, «Valorização dos recursos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

Portaria n.º 151/2016 | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | 25 de Maio

Criação do Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF)

- Portaria n.º 152/2016 | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | 25 de Maio

Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

Portaria nº 167/2016, de 15/06, que estabelece o período crítico de ocorrência de incêndios florestais para 2016, a vigorar entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 2016

- Despacho n.º 9322/2016 | Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado da Energia e das Florestas e do Desenvolvimento Rural  | 21 de julho. 

- Despacho n.º 9598/2016 | Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural | 26 de julho.

(Alteração do Despacho n.º 1714/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 3 de fevereiro de 2016, no sentido de proceder à substituição de alguns elementos do Grupo de Trabalho para avaliar e apresentar mecanismos de consolidação da fusão das competências da Conservação da Natureza e das Florestas no Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P)

. Portaria n.º 219/2016 | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | 9 de agosto

Fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas com vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração e a unidade de cultura

. Decreto-Lei n.º 42-A/2016 | Ambiente | 12 de agosto

Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade

Despacho n.º 10339/2016 | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro | 17 de agosto

Primeira alteração ao Despacho n.º 9599/2015, de 13 de agosto, que cria as Estruturas Locais de Apoio (ELA), previstas na Ação n.º 7.3 «Pagamentos Rede Natura», relativamente aos Apoios zonais de caráter agroambiental, e na Ação n.º 7.11 referente aos «Investimentos não produtivos», da Medida n.º 7 «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

. Despacho n.º 10803-B/2016 | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro | 9 de setembro

Reconhece como catástrofe natural o conjunto de incêndios deflagrados nos meses de julho e agosto de 2016 nas freguesias das zonas do norte e centro do país e determina acionar a aplicação do apoio 6.2.2 - «restabelecimento do potencial produtivo» do «Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)», regulamentado pela Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, alterada pela Portaria n.º 56/2016, de 28 de março, com vista a apoiar reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas danificadas

- Portaria n.º 248/2016 | Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | 15 de setembro 

Alteração da Portaria n.º 1194/2003, de 13 de outubro

 - Portaria n.º 249/2016 | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | 15 de setembro 

Alteração de várias portarias do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)

Portaria n.º 257/2016 | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | 29 de setembro

Determina prorrogar até 15 de outubro o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, para o ano de 2016, estabelecido pela Portaria n.º 167/2016, de 15 de junho, por força das circunstâncias meteorológicas excecionais

- Despacho n.º 11648-C/2016 | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural | 30 de setembro

Determina o apoio, no montante máximo de 3 milhões de euros, a conceder pelo Fundo Florestal Permanente, destinado ao reforço da contrapartida nacional disponível para o financiamento de projetos de investimento florestal no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

 

 Pode fazer download de uma compilação de legislação florestal na página dedicada à Certificação Florestal.